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Jurisprudência


TJSC 2014.025514-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA LESÃO AO ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS SUBSCRITOS POR PERITOS OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 159, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS ACUSADOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "Nos termos do art. 159, caput, do Código de Processo Penal, o exame pericial, de regra, é realizado por apenas um perito oficial. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.060955-4, de Palhoça, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 22/10/2013). 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação em razão da prática delitiva descrita na inicial. 3. Consoante a teoria da apprehensio ou amotio, atualmente adotada pelos Tribunais Superiores pátrios, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025514-1, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Itapema
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