TJSC 2014.025516-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VERBA ADIMPLIDA EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO OPERACIONAL NA CONFECÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. "'O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos' (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012)" (MS n. 2012.038705-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025516-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VERBA ADIMPLIDA EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO OPERACIONAL NA CONFECÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. "'O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos' (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012)" (MS n. 2012.038705-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025516-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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