TJSC 2014.025517-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. PRETENDIDA A EXTENSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL À CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO ADMINSITRATIVO II. EXEGESE DO ART. 23, §2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 47/2008. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA EC N. 68/2013. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. REMANESCENTE APENAS O EFEITO DECLARATÓRIO DA SENTENÇA. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELOS E REMESSA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025517-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. PRETENDIDA A EXTENSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL À CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO ADMINSITRATIVO II. EXEGESE DO ART. 23, §2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 47/2008. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA EC N. 68/2013. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. REMANESCENTE APENAS O EFEITO DECLARATÓRIO DA SENTENÇA. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELOS E REMESSA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025517-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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