APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, A AÇÃO PENAL ERA DISPONÍVEL, NECESSITANDO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN. N. 4.424/2012 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DISPENSOU INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INDÍCIOS QUE O AGENTE POSSUI EMBRIAGUEZ DECORRENTE DE DOENÇA CRÔNICA (DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E ATESTADO MÉDICO). DÚVIDAS ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO AGENTE EVIDENCIADA. ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA PERANTE O MAGISTRADO SINGULAR, IMPOSSIBILITANDO SEQUER UMA ANÁLISE LEIGA DO SEU ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025528-2, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).