TJSC 2014.025552-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 453/09. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 567/12, PARA PERMITIR A INCORPORAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À NORMA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025552-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 453/09. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 567/12, PARA PERMITIR A INCORPORAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À NORMA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025552-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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