TJSC 2014.025554-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO CURADOR NOMEADO. PRETENDIDA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO QUE NÃO ESTÁ COM SEU QUADRO TOTALMENTE IMPLEMENTADO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. VERBA SUCUMBENCIAL, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ARBITRADA NA SENTENÇA. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC. DECISUM MODIFICADO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025554-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO CURADOR NOMEADO. PRETENDIDA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO QUE NÃO ESTÁ COM SEU QUADRO TOTALMENTE IMPLEMENTADO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. VERBA SUCUMBENCIAL, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ARBITRADA NA SENTENÇA. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC. DECISUM MODIFICADO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025554-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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