EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - TLLP (TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA) - PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES ANTERIORMENTE SEM COMUNICAR AO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR APÓS O ENCERRAMENTO - PODER DE POLÍCIA NÃO EXERCIDO - EXAÇÃO INDEVIDA - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ÔNUS QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELOS AGRAVANTES QUE NÃO ALEGARAM TAL MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTARAM NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência. De acordo com o § 3º do art. 267 "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento" (§ 3º). Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025579-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).