PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO VERIFICADOS - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - 2. MULTA ARBITRADA NA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENALIDADE INFUNDADA - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado, de imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, deve ser indeferido. 2. A oposição de embargos declaratórios, por si só, não induz à aplicação de sanção processual em desfavor do embargante, merecendo, no caso, o afastamento da penalidade aplicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025583-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).