TJSC 2014.025605-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ENCARGO A SER SUPORTADO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. INTERPRETAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO ITEM 1.1, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.274.466/SC, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO NÃO APENAS ESTABELECEU QUE DEVERIA A APURAÇÃO DO CÁLCULO SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO, MAS, TAMBÉM, QUE EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA DEVERIA SER CUSTEADA PELA CREDORA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) 'Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos'." (STJ. REsp n. 1.274.466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.14.5.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025605-7, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ENCARGO A SER SUPORTADO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. INTERPRETAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO ITEM 1.1, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.274.466/SC, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO NÃO APENAS ESTABELECEU QUE DEVERIA A APURAÇÃO DO CÁLCULO SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO, MAS, TAMBÉM, QUE EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA DEVERIA SER CUSTEADA PELA CREDORA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) 'Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos'." (STJ. REsp n. 1.274.466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.14.5.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025605-7, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Capital - Continente
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