TJSC 2014.025608-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES, A 2/3 DOS GANHOS DA VÍTIMA NO ÚLTIMO EMPREGO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO AOS 18 ANOS. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DOS PAIS DE PERCEBEREM OS VALORES À TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. VERBA DEVIDA NO MONTANTE DE 2/3 DE SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 25 ANOS, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025608-8, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES, A 2/3 DOS GANHOS DA VÍTIMA NO ÚLTIMO EMPREGO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO AOS 18 ANOS. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DOS PAIS DE PERCEBEREM OS VALORES À TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. VERBA DEVIDA NO MONTANTE DE 2/3 DE SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 25 ANOS, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025608-8, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Imbituba
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