TJSC 2014.025621-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. EXCESSO DE PRAZO. REQUERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PACIENTE QUE SE RECUSOU A SER ENCAMINHADO PARA O EXAME. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025621-5, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. EXCESSO DE PRAZO. REQUERIMENTO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PACIENTE QUE SE RECUSOU A SER ENCAMINHADO PARA O EXAME. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025621-5, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Gaspar
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