TJSC 2014.025651-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ANÊMICA. ARGUMENTOS REVESTIDOS DE ABSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMAM A PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025651-4, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ANÊMICA. ARGUMENTOS REVESTIDOS DE ABSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMAM A PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025651-4, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
São José
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