TJSC 2014.025653-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E FIXAÇÃO DE FIANÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA INDEFERIDA. PRETENDIDA DISPENSA DO PAGAMENTO OU REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO FIXO. PACIENTE QUE PERCEBIA MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVADA CARÊNCIA DE RECURSOS. REDUÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. NÃO ACOLHIMENTO DA ISENÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025653-8, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E FIXAÇÃO DE FIANÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA INDEFERIDA. PRETENDIDA DISPENSA DO PAGAMENTO OU REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO FIXO. PACIENTE QUE PERCEBIA MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVADA CARÊNCIA DE RECURSOS. REDUÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. NÃO ACOLHIMENTO DA ISENÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025653-8, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
São José
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