APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N. 991/2000 E LCM N. 96/2010) E NO EDITAL DO CONCURSO. PRETENSÃO NO REENQUADRAMENTO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO DIVERSO. NECESSIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CRFB. LEI FEDERAL N. 7.498/86. DECRETO FEDERAL N. 94.406/86. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENFERMAGEM FIXANDO QUE O AUXILIAR DE ENFERMAGEM "EXERCE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, DE NATUREZA REPETITIVA". IRRELEVÂNCIA. ART. 5º, INCISOS XIII E XXXVI, DA CRFB. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. "Não só para ingressar no serviço público, como para, já dentro dele, ser agraciado com cargo de natureza diversa, é imprescindível a aprovação em regular concurso público de provas ou de provas e títulos." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.013881-1, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025700-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).