APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO VEDADO. "As férias e licenças-prêmio não gozadas integram o patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º). Se por ocasião da aposentadoria ou exoneração o servidor ainda não as havia usufruído, impõe-se ao ente público a respectiva indenização, sob pena de locupletamento ilícito. [...]" (Apelação Cível nº 2011.030665-2, de Tangará, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 13-12-2011). (TJSC, Apelação Cível nº 2011.077259-0, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, j. 19/02/2013). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO "PRÊMIO EDUCAR" DURANTE OS PERÍODOS EM QUE A DOCENTE ESTEVE LICENCIADA DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. TESE RECHAÇADA. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO, EM MAIO DE 2011, DA VERBA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.406/08. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE TOCANTE. BASE DE CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES. ÚLTIMO PROVENTO BRUTO DA SERVIDORA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025705-9, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).