TJSC 2014.025709-7 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Falta de interesse recursal neste tema. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Correção monetária. INPC. Tarifas bancárias. Falta de contraprestação a justificar sua cobrança. Expurgo. Comissão de permanência. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Sobrestamento da mora. Tutela antecipada. Inviabilidade. Sucumbência redistribuída. Honorários advocatícios. Compensação vedada. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025709-7, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Falta de interesse recursal neste tema. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Correção monetária. INPC. Tarifas bancárias. Falta de contraprestação a justificar sua cobrança. Expurgo. Comissão de permanência. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Repetição do indébito na forma simples. Sobrestamento da mora. Tutela antecipada. Inviabilidade. Sucumbência redistribuída. Honorários advocatícios. Compensação vedada. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025709-7, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tubarão
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