AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM INCLUSO SEGURO DE VIDA AO TITULAR. NEGATIVA DA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL BENEFÍCIO HAVIA SIDO EXCLUÍDO DO REGULAMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE ESTARIA LIMITADA AO DANO MATERIAL CAUSADO AO COMPRADOR. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor obriga os fornecedores a cumprirem com o dever de informação acerca do produto ou serviços ofertados, responsabilizando-os pelos vícios na publicidade, cuja responsabilidade, no presente caso, está limitada aos prejuízos de ordem material causado ao consumidor, inexistindo dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025712-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).