TJSC 2014.025718-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO VISANDO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). Aos juízes é atribuída a penosa tarefa de dizer se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente. Para tanto estão autorizados a aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335; STJ, T-4, AgRgREsp n. 810.779, Min. Maria Isabel Gallotti; T-3, AgRgAg n. 1.295.732, Min. Vasco Della Giustina). 02. Nas causas em que reclama a compensação pecuniária por dano moral, cabe ao autor provar tão somente o "fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp n. 204.786, Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Compete ao juiz dizer se nele estão contidos os elementos tipificadores do dano moral. Conquanto os fatos narrados na petição inicial revelem situação caracterizadora de dano moral suscetível de compensação pecuniária, se não comprovados impõe-se confirmar a sentença rejeitatória da pretensão do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025718-3, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO VISANDO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). Aos juízes é atribuída a penosa tarefa de dizer se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente. Para tanto estão autorizados a aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335; STJ, T-4, AgRgREsp n. 810.779, Min. Maria Isabel Gallotti; T-3, AgRgAg n. 1.295.732, Min. Vasco Della Giustina). 02. Nas causas em que reclama a compensação pecuniária por dano moral, cabe ao autor provar tão somente o "fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp n. 204.786, Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Compete ao juiz dizer se nele estão contidos os elementos tipificadores do dano moral. Conquanto os fatos narrados na petição inicial revelem situação caracterizadora de dano moral suscetível de compensação pecuniária, se não comprovados impõe-se confirmar a sentença rejeitatória da pretensão do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025718-3, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Trombudo Central
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