APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025725-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).