ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 138/2008. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA AOS MOTORISTAS QUE CONDUZEM AMBULÂNCIA E QUE ESTÃO ATRELADOS À SECRETARIA DE SAÚDE. ÚLTIMO REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. SERVIDORES QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, O QUAL NÃO PERTENCE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. RECEBIMENTO, ADEMAIS, DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE, INSTITUÍDA PELA LM N. 4.580/2006. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. TESE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DA VERBA EM PATAMAR NÃO CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DO § 3° DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025735-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).