APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA EM PARCELA IDEAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ALIMENTANTE. ADJUDICAÇÃO DO MESMO BEM, CONTUDO, NO BOJO DE EXECUCIONAL ALIMENTÍCIA DIVERSA, PELA EMBARGANTE, A QUAL, ALIÁS, A EXEMPLO DOS CREDORES DA PRIMITIVA AÇÃO, TAMBÉM É FILHA DO EXECUTADO E POSSUÍA CONTRA ELE CRÉDITO ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DOS EMBARGOS, AO FUNDAMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE DÍVIDAS DE IDÊNTICA NATUREZA ASSISTENCIAL, DEVE PREVALECER A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO, OU SEJA, AQUELA QUE FOI REALIZADA PELOS EMBARGADOS. ONERAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO FOI AVERBADA NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. RECURSO DA EMBARGANTE. ADJUDICAÇÃO QUE CONSUBSTANCIA ATO JURÍDICO VÁLIDO, PERFEITO E ACABADO. INVIABILIDADE DE, NESTA VIA EMBARGATÓRIA, OPERAR-SE O CANCELAMENTO DA EXPROPRIAÇÃO, PENA DE OFENSA AO ART. 685-B DO CPC. EMBARGADOS QUE, APARENTEMENTE CIENTES DA ADJUDICAÇÃO, NÃO A IMPUGNARAM NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE, SE FOR O CASO, SUCEDER A INSTAURAÇÃO DE DEMANDA ANULATÓRIA (CPC ART. 486). PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025737-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).