TJSC 2014.025739-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ART. 120 DO ECA). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA, EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ATO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ADOLESCENTE QUE JÁ HAVIA SOFRIDO SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA. ART. 120, §2º, DO ECA. REQUISITOS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE FAZEM PRESENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.025739-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ART. 120 DO ECA). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA, EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ATO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ADOLESCENTE QUE JÁ HAVIA SOFRIDO SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA. ART. 120, §2º, DO ECA. REQUISITOS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE FAZEM PRESENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.025739-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
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