AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PROVIMENTO AO DA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - ALEGADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA TESE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INVIABILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO QUE IMPRESCINDE DO CONHECIMENTO DO RECURSO - AGRAVO DESPROVIDO NO PONTO. "Não ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso [...], inviável se torna o exame da matéria de ordem pública diretamente por esta Corte" (STJ - AgRg nos EDcl no Ag. n. 1357739, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 22/3/2011), "in casu", o afastamento da prescrição trienal dos títulos executados. INSURGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MORMENTE QUANDO ESTES FORAM REJEITADOS - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025752-3, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).