TJSC 2014.025757-8 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. AUTOR QUE QUITOU INTEGRALMENTE O PREÇO DO AUTOMÓVEL REALIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA SEU NOME. RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR POR ATO DE TERCEIROS. ADQUIRENTE QUE ESTÁ PRIVADO DE EXERCER O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. ALIENANTE QUE RESPONDE PELA EVICÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025757-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. AUTOR QUE QUITOU INTEGRALMENTE O PREÇO DO AUTOMÓVEL REALIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA SEU NOME. RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR POR ATO DE TERCEIROS. ADQUIRENTE QUE ESTÁ PRIVADO DE EXERCER O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. ALIENANTE QUE RESPONDE PELA EVICÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025757-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Biguaçu
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