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Jurisprudência


TJSC 2014.025758-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO (FURTO). NEGATIVA DE PAGAMENTO. SEGURO PERFECTIBILIZADO POR ENDOSSO DA APÓLICE. CIA SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA. FATO CONFESSADO PELA RÉ. NEGLIGÊNCIA PROCEDIMENTAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE SEGURADA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SEGURADO NÃO PERTENCERIA À AUTORA. COMPRA E VENDA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO SEGURADO EM OUTRO PROCESSO. RESTRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS INSUBSISTENTES. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO SEGURADO. SENTENÇA REVISADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025758-5, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Data do Julgamento : 05/06/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Videira
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