APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REPELIDA NA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS ATÉ ENTÃO AOS AUTOS, ESMIUÇANDO CABALMENTE A PROBLEMÁTICA. DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO A PERDA DA PRETENSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS INVOCADOS NO APELO. CONDUTA DESLEAL DA RÉ. PROVA QUE JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1%, ASSIM COMO DE INDENIZAÇÃO NA QUANTIA DE 20%, AMBOS OS PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. "[...] o improbus litigator tanto pode ser o autor como o réu, ou ambos. Agindo com improbidade, qualquer deles poderá sofrer sanções processuais, ainda que venha a vencer a demanda, desde que se tenha comportando, no plano processual, fora dos limites legais ou morais." (STOCO, Rui. Abuso do direito e má-fé processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 91). SUCUMBÊNCIA. JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTO QUE POSITIVA A PRESCRIÇÃO POR PARTE DA RÉ, QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE HONRAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FACE OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, CAUSALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025778-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).