FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ARROMBAMENTO. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. Conforme preceitua a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a ausência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, ao passo que a deficiência só constitui nulidade se houver prejuízo. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. TESTEMUNHA OCULAR QUE FEZ O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ANEMIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS EM AMBAS AS FASES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. PLEITO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3.º DO CÓDIGO PENAL. REGIME MANTIDO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025785-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).