APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/1990) EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) - RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - ARROMBAMENTO DEMONSTRADO PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º) - POSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CORROMPIMENTO - DESNECESSIDADE - DELITO FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES (CP, ART. 70) - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025787-7, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).