RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO PARA QUE SEJA RECEBIDA A EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DO SUPOSTO CRIME QUE DEVE SER ANALISADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025788-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).