APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 530-B E SEGUINTES DO CPP. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA EM TODAS AS MÍDIAS, SOBRETUDO QUANDO ELEVADO O NÚMERO DE CD's E DVD's APREENDIDOS. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM A EXPOSIÇÃO DAS MÍDIAS COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE VENDA, E DE QUE O RÉU, POR SER COMERCIANTE EXPERIENTE, TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. DELITO QUE ATINGE SUJEITOS DIVERSOS. EXTENSÃO DO DANO INCALCULÁVEL. CONDUTA DE GRAVIDADE ACENTUADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025811-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).