APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DOS ACUSADOS - NÃO OCORRÊNCIA - VÍTIMAS DETIDAS EM CELAS DIVERSAS POR INFRAÇÃO ÀS LEIS INDÍGENAS - OFENDIDOS PERTENCENTES À TRIBOS DISTINTAS QUE SE RELACIONARAM AMOROSAMENTE, EM CONFRONTO À CULTURA - INCÊNDIO INICIADO POR CASO FORTUITO NO INTERIOR DAS CELAS - IMPOSSIBILIDADE DO JUS PUNIENDI ESTATAL - CÁRCERE PRIVADO RECONHECIDO COMO LÍCITO PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DE O DELITO TER OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DE USOS E COSTUMES - CONDUTA TOLERADA PELO GRUPO INDÍGENA - EXEGESE DO DISPOSTOS NOS ARTS. 231 DA CF/88, 6º E 57 DO ESTATUTO DO ÍNDIO E 9º DA CONVENÇÃO DA N. 169 DA OIT - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO - ARBITRAMENTO FEITO NOS PARÂMETROS ORIENTADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025814-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).