TJSC 2014.025823-3 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "RITUXIMABE 500MG (MABTHERA) E RITUXIMAB 100MG (MABTHERA)" A CIDADÃO PORTADOR DE "LINFOMA NÃO HODGKIN DE CÉLULAS B, DA ZONA DO MANTO - CID C82.9". CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. REMÉDIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025823-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "RITUXIMABE 500MG (MABTHERA) E RITUXIMAB 100MG (MABTHERA)" A CIDADÃO PORTADOR DE "LINFOMA NÃO HODGKIN DE CÉLULAS B, DA ZONA DO MANTO - CID C82.9". CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. REMÉDIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025823-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Chapecó
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