TJSC 2014.025838-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CÁLCULO PELA MÉDIA DOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025838-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CÁLCULO PELA MÉDIA DOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025838-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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