APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DO BANCO REQUERIDO ENVOLVENDO CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PLEITO EXORDIAL NESTE SENTIDO, BEM COMO DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADSTRITO A UM ÚNICO CONTRATO, QUE SE ENCONTRA ACOSTADO AO FEITO. CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM PERIODICIDADE MENSAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A SEU RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TJSC E DA SÚMULA 295 DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO APRECIAR DE OFÍCIO QUAIS TARIFAS A PARTE CONSIDERARIA ILEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE MOMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO COM AS COMPENSAÇÕES AUTORIZADAS. MORA. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, MAS MANTIDA A MENSAL. REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. IMPOSIÇÃO À AUTORA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do banco requerido parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025848-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).