TJSC 2014.025864-2 (Acórdão)
AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA ESTIPULADA COM PARÂMETRO EM ANTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA AO ALIMENTANTE (ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025864-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA ESTIPULADA COM PARÂMETRO EM ANTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA AO ALIMENTANTE (ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025864-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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