TJSC 2014.025880-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO - INVIABILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA POR PRAZO CERTO - PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA - EXEGESE DO ART. 110 DO CP - EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.025880-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA MUDANÇA NA BASE DE CÁLCULO - INVIABILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA POR PRAZO CERTO - PRESCRIÇÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA - EXEGESE DO ART. 110 DO CP - EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.025880-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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