APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 15 DA LEI 10.826/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA CONFECÇÃO DE FORMA GENÉRICA E SEM SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO AGENTE EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08 (CPP, ART. 399, § 2º). INVIABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 132 DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/06. PRAZOS PRESCRICIONAIS DE 12 (DOZE) ANOS, DISPOSTO NO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL E 4 (QUATRO) ANOS, DISPOSTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL NÃO EXAURIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA DURANTE A FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PORMENORIZADAS DA VÍTIMA ACERCA DO FATO CRIMINOSO, BEM COMO DE SUA AUTORIA. NEGATIVA DOS APELANTES DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (STJ - Habeas Corpus 142767/MS, rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 31-8-2010). RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES QUE, APÓS GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA CONTRA O OFENDIDO, EMPREENDERAM FUGA COM O OBJETO SUBTRAÍDO. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, OS ASSALTANTES TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO QUE JUSTIFICASSE A CONDUTA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025907-7, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).