TJSC 2014.025932-1 (Acórdão)
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUJEIÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.192.556/PE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025932-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUJEIÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.192.556/PE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025932-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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