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Jurisprudência


TJSC 2014.025939-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADA QUE DECLARA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RAZÃO DE A DEMANDA PRINCIPAL JÁ SE ENCONTRAR CONCLUSA PARA SENTENÇA E EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. AINDA, CONDENA OS REQUERIDOS AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EQUÍVOCO VERIFICADO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR EFETIVAMENTE CONSTATADA POR MOTIVO DIVERSO. PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL ANTES DE SER PROLATADA A SENTENÇA NA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. SITUAÇÃO QUE OBSTA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVERÁ SER SUPORTADA PELA PARTE REQUERENTE, TENDO EM VISTA NÃO TER AGUARDADO O DESFECHO DA CAUTELAR PARA PROPOR A DEMANDA PRINCIPAL, DEMONSTRANDO QUE OS DOCUMENTOS NÃO ERAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROPOSITURA DAQUELA ACTIO. MONTANTE ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA PARA UM DOS RÉUS. AFASTAMENTO POR DECORRÊNCIA LÓGICA QUE SE FAZ DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA FORMULADA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 3º, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025939-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Balneário Camboriú
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