APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMANDA PROPOSTA POR SÓCIA COTISTA DA REDE DE SUPERMERCADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO REQUERIDO. PRELIMINARES. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERESSE PARA PROPOR A DEMANDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 3º DO CPC E ART. 168 DO CPC. PREJUDICIAL REPELIDA. AVENTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO. AÇÃO QUE VISA RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 169 DO CC. PREJUDICIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 333 DO CPC. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ACORDO FORMULADO ENTRE A REDE DE SUPERMERCADOS E O ADVOGADO DEMANDADO, RECONHECENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, EM CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE ADIMPLIR COM O VULTOSO MONTANTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONTRATO PARTICULAR ENTRE ELES FIRMADO. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE, TODAVIA, DEMONSTRA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS DÉBITOS FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA NÃO FORAM PRESTADOS PELO PROFISSIONAL CONTRATADO. CONDUTA PERPETRADA PELOS REQUERIDOS COM O NÍTIDO OBJETIVO DE PREJUDICAR TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA DEMANDADA QUE, INCLUSIVE, NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL, RECONHECE A OCORRÊNCIA DO VÍCIO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM RAZÃO DA NULIDADE DO ACORDO FORMULADO QUE SE IMPÕE, COM ÍNFIMO AJUSTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. APELO DO ADVOGADO DA REQUERENTE. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TODAVIA, NÃO NO MONTANTE PERQUIRIDO PELO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E DO PROCURADOR DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025940-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).