TJSC 2014.025962-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE FOI VENDIDO PELA CASA BANCÁRIA QUANDO AINDA PENDENTE O DESLINDE DA AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO AUTOR, ALÉM DA ANGÚSTIA E QUEBRA DE EXPECTATIVA DE DIREITO POR ELE SUPORTADO. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025962-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE FOI VENDIDO PELA CASA BANCÁRIA QUANDO AINDA PENDENTE O DESLINDE DA AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO AUTOR, ALÉM DA ANGÚSTIA E QUEBRA DE EXPECTATIVA DE DIREITO POR ELE SUPORTADO. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025962-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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