TJSC 2014.025964-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO AGRAVADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOSSOCIAIS. ADVENTO DA LEI N. 10.792/2003. ADEMAIS, DECISÃO ATACADA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA DESNECESSIDADE DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.025964-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO AGRAVADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOSSOCIAIS. ADVENTO DA LEI N. 10.792/2003. ADEMAIS, DECISÃO ATACADA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA DESNECESSIDADE DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.025964-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Chapecó
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