APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E DE ESTUPRO (ART. 157, § 2º, I, e ART. 213, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENÁ-LO APENAS PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA DURANTE O ROUBO. CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. ACOLHIMENTO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO APELANTE. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONTATO FÍSICO DIRETO COM A VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. ATOS QUE EFETIVAMENTE VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSO AUMENTO PELAS ELEMENTARES NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CULPABILIDADE FORA DA NORMALIDADE PELA PREMEDITAÇÃO E FRIEZA. RÉU QUE ESPEROU O MARIDO DA VÍTIMA SAIR DE CASA E A ESTUPROU NA MESMA CAMA EM QUE ESTAVA O FILHO DELA DE 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TODAVIA, ELEMENTARES AO TIPO. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MAJORAR A PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES. DURADOURO ABALO E TRAUMA EMOCIONAL DA VÍTIMA. AUMENTO DE PENA AUTORIZADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE REAÇÃO AO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM DESFAVOR DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVE APENAS PARA DIMINUIR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. RÉU QUE ESTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO A SEREM SOPESADAS. DOSIMENTRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO PELO EXAME NEGATIVO DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CULPABILIDADE FORA DA NORMALIDADE PELA PREMEDITAÇÃO. RÉU QUE ESPEROU O MARIDO DA VÍTIMA SAIR DE CASA PARA AUMENTAR AS CHANCES DE ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM DESFAVOR DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVE APENAS PARA DIMINUIR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA EM FACE DE O DELITO TER SIDO PRATICADO À NOITE. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO TRANSCENDEM À NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ELEMENTARES AFASTADAS DO CÔMPUTO DA PENA-BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO QUE VEM SENDO UTILIZADA MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS CORPORAL E DE MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRECEITO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO. REGRA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL EVIDENTE. SUCESSÃO DE FATOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE DUAS AÇÕES AUTÔNOMAS (SUBTRAIR E CONSTRANGER). DELITOS QUE ATINGIRAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. SOMA DAS PENAS IMPERIOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA RESGATE INICIAL DA PENA. ACOLHIMENTO. SOMATÓRIO DE PENAS DO RÉU QUE SUPERA 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DA ALÍNEA "A" DO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DA DEFESA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PREJUDICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO PREJUDICADO. RÉU JÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025965-1, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).