TJSC 2014.025983-3 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025983-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025983-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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