TJSC 2014.025998-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO BANCO. ALEGADA NECESSIDADE DE INSERÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MORA. RECORRENTE QUE NORTEIA SUA IRRESIGNAÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPOJADA DE UTILIDADE E NECESSIDADE, OBSTANDO SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025998-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO BANCO. ALEGADA NECESSIDADE DE INSERÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MORA. RECORRENTE QUE NORTEIA SUA IRRESIGNAÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPOJADA DE UTILIDADE E NECESSIDADE, OBSTANDO SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025998-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
São Bento do Sul
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