APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO RECURSAL QUE LIMITOU-SE A QUESTIONAR A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA REALIZADA NA ORIGEM, O MARCO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. QUANTUM INDENITÁRIO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE, SEM, TODAVIA, DEIXAR DE IMPOR O CARÁTER EDUCACIONAL ÀQUELE QUE PRATICOU O ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). QUANTIFICAÇÃO VAZADA PELO ESTADO-JUIZ A QUO QUE SE MOSTRA EXACERBADA, MORMENTE EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. CONSUMIDORA QUE, TODAVIA, COMPROVOU QUE TERCEIROS TIVERAM CONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE FIXOU A DATA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA COMO PONTO DE PARTIDA PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESSE VIÉS. CORREÇÃO DA MOEDA. INCUMBÊNCIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA ESTIPULAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VITÓRIA DA REQUERENTE NA LIDE. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVADA A NOVA BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026021-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).