TJSC 2014.026033-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. SEGURADO QUE REQUER A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ATINGIDAS PELO LUSTRO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA PARA QUE SEJA RESPEITADO O ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO, POR SUA VEZ, JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURADO QUE BUSCA O IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038951-1, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-09-2013). Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026033-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. SEGURADO QUE REQUER A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ATINGIDAS PELO LUSTRO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA PARA QUE SEJA RESPEITADO O ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO, POR SUA VEZ, JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURADO QUE BUSCA O IMEDIATO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038951-1, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-09-2013). Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026033-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Blumenau
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