TJSC 2014.026038-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADE - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PREVISÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBRIGAR O PAGAMENTO. Prevista na legislação municipal que a licença-prêmio somente poderá ser convertida em pecúnia se houver interesse da administração, observadas a oportunidade e a discricionariedade dela, não é possível ao Poder Judiciário interferir indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder para obrigá-lo ao pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026038-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADE - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PREVISÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBRIGAR O PAGAMENTO. Prevista na legislação municipal que a licença-prêmio somente poderá ser convertida em pecúnia se houver interesse da administração, observadas a oportunidade e a discricionariedade dela, não é possível ao Poder Judiciário interferir indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder para obrigá-lo ao pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026038-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Joinville
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