TJSC 2014.026041-0 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.736/2006. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE E EM EXERCÍCIO NA APAE. ACTIO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026041-0, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.736/2006. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE E EM EXERCÍCIO NA APAE. ACTIO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026041-0, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Pomerode
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