APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO E DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. (I) CULPA PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO RÉU. FATO CONFIRMADO POR ELE E CORROBORADO PELA PROVA ORAL. RÉU QUE, ADEMAIS, ESTAVA EMBRIAGADO. SITUAÇÃO ATESTADA EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU DEVIDO ÀS CONDIÇÕES ADVERSAS DA PISTA E DA PRESENÇA DE NEBLINA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CLIMÁTICAS QUE RECOMENDAVAM MAIOR CAUTELA E NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. "As condições climáticas, se desfavoráveis ao trafego, implicariam em maior cautela da parte dos motoristas e jamais podem servir de justificativa ou mesmo atenuante ao causador do acidente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.039558-4, de Xaxim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30-10-2007). TESE DE CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA O DEMANDANTE. ANUNCIADO EXCESSO DE VELOCIDADE, ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E AUSÊNCIA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. INVASÃO DA CONTRAMÃO QUE, ADEMAIS, PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. "A perda de controle de veículo, vindo a ingressar na pista de rolamento contrária e atingindo automóvel que transitava no sentido oposto, sobrepõe-se ao suposto excesso de velocidade deste." (Apelação Cível n. 2007.025322-4, de Blumenau, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 12/05/2011). CULPA EXCLUSIVA DO SEGUNDO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PRIMEIRA RÉ, PORQUANTO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. (II) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO E FRATURA NA MANDÍBULA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ NO CASO CONCRETO. (III) LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DAS RÉS DE AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR ANTES DO SINISTRO E DO AFASTAMENTO POR CINCO MESES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENDA MENSAL AUFERIDA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DECISÃO ACERTADA. REDUÇÃO, CONTUDO, PARA PERÍODO DE CINCO E NÃO SEIS MESES COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. "À míngua de prova concreta acerca dos rendimentos da vítima impedida de exercer seu ofício, após o sinistro, o valor da indenização por lucros cessantes deve levar em consideração o salário mínimo vigente ao tempo da inatividade." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080297-2, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 11-03-2010). (IV) LIDE SECUNDÁRIA. NEGATIVA DA SEGURADORA DIANTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL SEGURADO. ALCOOLEMIA ANUNCIADA DE FORMA CLARA E PRECISA NO TERMO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMBRIAGUEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 277, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PODE SER ATESTADA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA PELA PARTE RÉ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS DANOS OCASIONADOS EM DESFAVOR DE TERCEIROS QUE, CONTUDO, PERMANECE INABALADO. Se é certo que a seguradora não está obrigada a pagar os prejuízos ocasionados no patrimônio do segurado que conduzia de forma embriagada o seu automóvel, e por isso deu causa ao acidente, o mesmo não se pode dizer em relação aos danos que este mesmo segurado ocasionou contra a esfera jurídica de terceiros. Em relação a esses, ainda que estivesse ele alcoolizado, o dever de honrar o contrato pela seguradora permanece intacto. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, NO LIMITE DA APÓLICE. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APÓLICE QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA VALOR ZERO PARA ESTA COBERTURA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA APÓLICE, CUJO ACESSO NÃO FOI NEGADO PELA SEGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O MENCIONADO RISCO. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. (V) VERBA SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE O AUTOR SUCUMBIU EM MAIS DE 90% DA SUA PRETENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. ÊXITO EM TRÊS DOS CINCO PEDIDOS. ÔNUS BEM DISTRIBUÍDOS NA ORIGEM. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL QUE NÃO REFLETE NA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU CAUSÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE FIXADO NO PATAMAR DE 15% QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO E SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS VETORES TIMBRADOS NAS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AUTORIZADA NA ORIGEM. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO ADVOGADO. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. "(...) Segundo ditame do art. 23 da Lei n. 8.906/94, a verba advocatícia constitui direito personalíssimo do causídico que dela faz jus, não dando ensejo, pois, à compensação, nada obstante a orientação que dimana da não vinculativa Súmula 306 do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032931-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27-08-2015). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026044-1, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).